Foi aprovado hoje (10/07), por volta às 16h30, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC, o Projeto de Decreto Legislativo – PDC Nº 956/2018, da deputada Erika Kokay, que "susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".
Para o presidente da AEA/ES, Paulo Guimarães Pereira a esperança de aprovação é grande dado às etapas que o projeto venceu: “O PDC 956 foi aprovado por unanimidade nas duas Comissões que tramitou. Isso nos faz crer que os deputados estão seguros da legitimidade do nosso pleito”.
Seguindo a tramitação ordinária, o Projeto será encaminhado ao Plenário da Câmara Federal e se aprovado seguirá para o Senado.
Veja um resumo das principais etapas de tramitação do PDC 956/2018
28/05/2018 – Apresentação do PDC 956 pela deputada Erika Kokai (PT/DF)
07/11/2018 – Aprovação pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP)
14/11/2018 – Recebimento do Projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e designação do deputado Tadeu Alencar (PSB/PE) como relator
22/11/2018 – Apresentação do parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto
20/05/2019 – Designado o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) como novo relator do Projeto
05/06/2019 – Apresentação do parecer do relator deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto
10/07/2019 – Aprovado o Parecer pela CCJC.
