Por unanimidade, os associados da AEA/ES aprovaram o inciso V do artigo 2º do Estatuto Social que autoriza a Associação representar judicial ou extrajudicialmente seus filiados.
No total,144 associados votaram a favor da mudança.
Qual era a proposta da AGE
1- Alterar o inciso V do artigo 2º do Estatuto Social da AEA/ES para adequá-lo ao que dispõe a Lei nº 7347/85, que disciplina as ações civis públicas, dando-lhe a seguinte redação:
“V – representar judicial ou extrajudicialmente os seus associados na defesa de seus direitos do cidadão enquanto consumidor, usuário de serviços públicos, contratante de serviços privados, e bem assim os direitos relativos à proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.
Status: Aprovado por unanimidade
2- Reiterar a autorização aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária de 11 de dezembro de 2018 (ata nº 10/2018) para a propositura de ação visando à anulação da Resolução CGPAR nº 23, de 18 de janeiro de 2018, editada em prejuízo aos planos de saúde dos associados.
Status: Aprovado por unanimidade
