Por unanimidade, os associados à AEA/ES reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, autorizaram a associação a entrar na Justiça para assegurar os direitos de seus filiados em mais duas ações:

1ª) Ação tributária para obter a declaração de isenção de IR sobre o valor das parcelas de contribuição destinadas ao equacionamento do déficit da Funcef; afastar o limite de 12% de dedução na declaração de ajuste anual e obter a restituição dos valores já pagos.

2ª) Ação para garantir a continuidade da paridade com a Caixa no pagamento do equacionamento do plano REG/Replan Não Saldado. Essa ação será proposta caso a paridade seja efetivamente quebrada pela Caixa.

Na Ação Tributária para obter a declaração de isenção de IR, a AEA/ES assumirá os custos iniciais dos honorários advocatícios do Escritório de Advocacia Belline & Lessa que patrocinará a ação. Ou seja, o associado à AEA/ES NÃO terá nenhum custo na fase inicial do processo desde que ele esteja com suas obrigações em dia com a associação.

Apenas na fase de cumprimento da sentença, ou seja, quando e se o associado ganhar a causa é que o Escritório de Advocacia fará uma cobrança, referente ao honorário de êxito da ação, equivalente a 10% sobre o valor que cada participante tiver direito a receber.

Importante

Caso você conheça algum amigo que ainda não é associado à AEA/ES ou esteja em situação irregular, fale com ele sobre essa importante ação e peça-o para se associar ou regularizar-se até o dia 20 de dezembro de 2017.