O PDC 956/2018, cujo objetivo é sustar os efeitos da Resolução nº 23, da CGPAR, aprovado na Câmara Federal, está em tramitação no Senado sob nova sigla e numeração, PDL 342/2021.
Sensibilizado com os esclarecimentos de dra. Vera Lucia Morais, vice-presidente da APACEF/RJ e conselheira da Fenacef e do ex-deputado Federal Nilton Salomão, o senador Romário do PL/RJ pediu a relatoria do PDC e se comprometeu a lutar pela sua aprovação no Senado.
