A Comissão de Finanças e Tributação – CFT da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o PL 8821/2017 de autoria do Deputado Sérgio Souza (MDB-PR) que "Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar."
Concordando com os argumentos apresentados pela Fenacef, o relator do projeto, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) emitiu parecer favorável a aprovação da matéria.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC
Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2155387
